Decreto nº 47.469/2021

DECRETO Nº 47.469 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 42.788 , DE 06 DE JANEIRO DE 2011, E DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.097 , DE 06 DE MARÇO DE 2013, AOS SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CEDIDOS AOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO - PROMURJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº sEI-030029/008123/2020,

DECRETA:

Art. 1º Os servidores públicos efetivos do quadro da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC que vierem a ser cedidos aos Municípios para o exercício em unidades escolares cuja gestão tenha sido objeto de municipalização, no âmbito do Programa de Municipalização do Ensino do Estado do Rio de Janeiro - PROMURJ, poderão optar pela manutenção da percepção dos benefícios do Auxílio Transporte, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.788 , de 06 de janeiro de2011, e do Auxílio Alimentação, instituído pelo Decreto Estadual nº 44.097 , de 06 de março de 2013.

Art. 2º - Os servidores estaduais mencionados no art. 1º em hipótese alguma poderão acumular os benefícios do Auxílio Transporte e do Auxílio Alimentação caso estes, porventura, lhes sejam estendidos pelo Município em razão do seu efetivo exercício em unidade escolar municipalizada.

Art. 3º Ficam revogados o inciso IV do art. 2º e o art. 3º do Decreto Estadual nº 44.097 , de 06 de março de 2013.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto no presente Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício