Decreto nº 47.470/2021
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EMCOMISSÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.470 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
(Vide Decreto nº 49160 /2024) TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EMCOMISSÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Eletrônico nº sEI-260019/002642/2020 e, ainda; CONSIDERANDO: -a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no art. 37 da CRFB; - a necessidade de observar o disposto no art. 1º do Decreto nº 46.682 /2020; - que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; - que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, os cargos em comissão relacionados no Anexo I do presente Decreto e na forma ali mencionada.
Art. 2º - A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, editará o Regimento Interno da Fundação, dentro de 30 dias, estabelecendo o desdobramento operacional, de acordo com o disposto no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021 CLÁUDIO CASTRO Governador em exercício
ANEXO CARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS NOVOS CARGOS CRIADOS COM A TRANSFORMAÇÃO
SÍMBOLO CARGO QTDE SÍMBOLO CARGO QTDE OCUPANTE
DAS-7 Assessor 1 DAS-8 Assessor Chefe 1 NOELMA RAMOS FARIA - ID FUNCIONAL - 51001381
DAS-7 Diretor de Departamento do Departamento de Projetos Especiais - DEPE da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional - COMDI, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional 1 DAI-5 Secretário II 3 VAGO
DAS-7 Diretor de Departamento do Departamento de Modernização Organizacional - DMOR, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional - COMDI, da diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional 1 DAI-5 Secretário II 3 VAGO
DAS-8 Coordenador da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional - COMDI, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional 1 DAS - 8 Assessor da Assessoria Especial de Segurança Institucional 1 VAGO