Decreto nº 47.478/2021
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE PARACAMBI EM ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL PARACAMBI NA REDE DA FAETEC.
DECRETO Nº 47.478 DE 05 DE FEVEREIRO 2021
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE PARACAMBI EM ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL PARACAMBI NA REDE DA FAETEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do contido no processo administrativo nº sEI-260005/001643/2020;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de se observar os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88 e
- que a presente transformação do Centro Vocacional Tecnológico em Escola Técnica não acarretará em aumento de despesa,
DECRETA:
Art. 1º - Transforma, sem aumento de despesas, em Escola Técnica Estadual Paracambi o Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante Paracambi, criado e denominado pelo Decreto nº 42.746 , de 15de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial, de 16 de dezembro de 2010, situado a Dom Pedro II, s/nº , Centro, Município de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro
Art. 2º A Escola Técnica Estadual Paracambi funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, segundo as disposições do Decreto nº 22.011 , de 09 de fevereiro de 1996, do Decreto nº 23.644 -A de 23 de outubro de 1997 e do Decreto nº 26.059 de 14 de março de 2000.
Art. 3º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste decreto.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício