Decreto nº 47.482/2021
TRANSFERE OS CARGOS QUE MENCIONADO GABINETE DO GOVERNADOR PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.
DECRETO Nº 47.482 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
TRANSFERE OS CARGOS QUE MENCIONADO GABINETE DO GOVERNADOR PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº sEI-150001/001591/2021;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos os cargos mencionados no Anexo Único a este Decreto do Gabinete do Governador para a Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício
ANEXO ÚNICO Cargo Símbolo Último Ocupante
Assistente II DAI-6 Ailton Felipe Civico
Secretário II DAI-5 Lidiana Moret do Amaral
Assessor DAS-7 Luisa Borges Pontes
Assistente DAS-6 Marcio Alves Damasceno
Assessor DAS-8 Marlon Martyr Neto
Secretário II DAI-5 Rebecca Andrade do Nascimento
Secretário I DAI-1 Roberta Braga Goulart da Silva