Decreto nº 47.491/2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.528.105.941,92, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.491 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.528.105.941,92, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO:
- a Lei Estadual nº 9.000 , de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;
- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185 , de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;
- o Decreto Estadual nº 47.487 , de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;
- e o que consta dos Processos nº s SEI-120001/002229/2021, SEI140001/002186/2021, SEI-170026/000208/21, SEI-170026/000216/2021 e SEI-170026/000217/2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.528.105.941,92 (um bilhão, quinhentos e vinte e oito milhões, cento e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), na forma do Anexo I.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do
§ 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.
Art. 3º Fica alterada a modalidade de aplicação da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R$ 4.181.272,55 (quatro milhões, cento e oitenta e um mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), na forma do Anexo II.
Art. 4º Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487 , de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III.
Art. 5º Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487 , de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício
(Os Anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Diário Oficial do Estado, no link abaixo: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VWtSS1JVMHdSVFZPZW1kMFVYcEdRMDE1TURCUFZWWkZURlJuTVUxcWEzUk9WVkV3VFdwYVEwNVZVWGhTUkVwQ1RWUlplRTVVU1RWT2VtTXdUMUU5UFE9PQ==)