Decreto nº 47.497/2021
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.497, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI-150162/000071/2021;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe de Comunicação e Marketing, símbolo VP 2, objeto do Decreto nº 44.667 de 19/03/2014, e 02 (dois) cargos de Auxiliar de Serviço, objeto da Lei nº 4.799 de 29/06/2006, Anexo V, em 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Inovação Tecnológica e Novos Negócios, símbolo VP-1, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.442 de 07/01/2021, conforme anexo único.
Art. 2º Fica transformado 01 (um) cargo de Assessor DAS-8, objeto do Decreto nº 47.444 de 08/01/2021, em 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação e Marketing, consoante anexo único.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício
ANEXO ÚNICO CARGOS ANTIGOS SÍMBOLO ANTIGO CARGO NOVO SÍMBOLO NOVO
Assessor-Chefe de Comunicação e Marketing VP-2 Diretor de Inovação Tecnológica e Novos Negócios VP-1
Auxiliar de Serviço DAI-5
Auxiliar de Serviço DAI-5
Assessor DAS-8 Assessor de Comunicação e Mar keting DAS-8