Decreto nº 47.502/2021
DELEGA COMPETÊNCIA AO TITULAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS MENCIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.502 DE 03 DE MARÇO DE 2021
DELEGA COMPETÊNCIA AO TITULAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS MENCIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI e parágrafo único do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 40, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 08 /1977 e o disposto no processo nº sEI-030029/003052/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Educação para firmar, em nome do Estado do Rio de Janeiro, Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, dos imóveis necessários à efetivação do Programa de Municipalização do Ensino do Estado do Rio de Janeiro - PROMURJ, instituído por meio da Resolução SEE nº 1411 de 03/12/87 e alterado pela Resolução SEE nº 1.488, de 08/03/89 ou sob o regime de colaboração entre o Estado e os Municípios para a oferta do ensino público, contemplando todas as etapas que compõem a Educação Básica, assim definida pela Lei Federal nº 9.394 /1996 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional). (NR).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as disposições do Decreto Estadual nº 30.200 /2001.
Rio de Janeiro, 03 de março de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício