Decreto nº 47.503/2021

DECRETO Nº 47.503 DE 03 DE MARÇO DE 2021

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 203.658.229,75, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO:

- a Lei Estadual nº 9.000 , de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;

- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185 , de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;

- o Decreto Estadual nº 47.487 , de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;

- o Decreto Estadual nº 47.340 , de 29 de outubro de 2020, que estabelece o vínculo administrativo do Instituto Rio Metrópole à organização do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;

- o Decreto Estadual nº 47.350 , de 09 de novembro de 2020, que transfere, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado da Casa Civil;

- o Decreto Estadual nº 47.360 , de 13 de novembro de 2020, que transfere, sem aumento de despesa, a vinculação da Autarquia LOTERJ (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais para a Secretaria de Estado da Casa Civil;

- o Decreto Estadual nº 47.383 , de 03 de dezembro de 2020, que transfere, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ, da Secretaria de Estado de Saúde para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;

- e o que consta do Processo nº sEI-120001/002228/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 203.658.229,75 (duzentos e três milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do

§ 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

Art. 3º Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487 , de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 4º Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487 , de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício

(o anexo encontra-se disponível no DOE do Estado: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VDBWRk1FMUZTa0pQUkZWMFVsUmpNbEZUTURCTmFtaEdURlJyTTAxRlJYUk5hazAxVDFSQ1IwOVViRUpPYTFaQ1RWUlplRTVVU1RWT2VtTXdUVUU5UFE9PQ==)