Decreto nº 47.507/2021
ALTERA O DECRETO Nº 47 .437/2020, QUE "REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA".
DECRETO Nº 47.507 DE 08 DE MARÇO DE 2021
ALTERA O DECRETO Nº 47 .437/2020, QUE "REGULAMENTA A LEI Nº 9.025 /2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 145, da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 9.025 , de 25 de setembro de 2020, e o que consta no processo nº sEI-040058/000120/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o
§ 4º no art. 10 do Decreto nº 47.437 , de 30 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
"Art. 10. (...)
(...)
§ 4º Aplica-se o disposto no
§ 2º também nos casos de termos de acordo que preveem a fruição simultânea e conjugada dos benefícios previstos na Lei nº 4.173 /2003 e no Decreto nº 36.453 /2004."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de março de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício