Decreto nº 47.514/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 46.910, DE 24 DE JANEIRO DE 2020, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O USO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA.
DECRETO Nº 47.514 DE 11 DE MARÇO DE 2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 46.910 , DE 24 DE JANEIRO DE 2020, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O USO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Processo nº sEI-120001/000674/2021,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 46.910 , de 24 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
Parágrafo único. É facultado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Procuradoria Geral do Estado, às Sociedades de Economia Mista e às Empresas Públicas do Estado do Rio de Janeiro o uso do SIGA. "
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 47.066 , de 07 de maio de 2020.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício