Decreto nº 47.521/2021

DECRETO Nº 47.521 DE 12 MARÇO DE 2021

(Vide Decreto nº 47748 /2021) CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA (SEJUS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, endo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/002935/2021, DECRETA:

Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesas, a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS).

Art. 2º Também fica criado, sem aumento de despesas, o cargo de Secretário de Estado de Justiça, símbolo SE, oriundo da transformação dos cargos de Subsecretário de Estado, símbolo SS, e de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, criados pela Lei nº 6.366 , de 20/12/2012.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de março de 2021 CLAUDIO CASTRO Governador em exercício

ANEXO I - CARGOS TRANSFORMADOS QUANTITATIVO NOMECLATURA DO CARGO SÍMBOLO ORIGEM DO CARGO

1 Subsecretário de Estado SS Lei. Nº 6.366 , de 20/12/2012

1 Subsecretário Adjunto SA Lei. Nº 6.366 , de 20/12/2012

ANEXO II - CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO QUANTITATIVO NOMECLATURA DO CARGO SÍMBOLO

1 Secretário de Estado SE

------------------------------------------- DECRETO Nº 47.521-A DE 15 DE MARÇO DE 2021 *RETIFICADO D.O. DE 22/03/2021 ALTERA O DECRETO Nº 47.518 , DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI-150001/002934/2021.

Art. 1º Retifica-se o decreto nº 47.518 de 12 de março de 2021, nos termos do presente decreto.

Art. 2º Retifica-se o artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: O servidor público estadual que trabalhe em regiões cujo risco da COVID-19 se encontra alto (sinalização vermelha), poderá exercer suas funções laborais fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home office), desde que observada a natureza e o não prejuízo da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.

Art. 3º Retifica-se o inciso IV do artigo 10 que passa a contar com a seguinte redação: "IV - o funcionamento de hotéis e pousadas, que deverão observar as regras estabelecidas no programa selo "Rio de Janeiro Turismo Consciente". Para bares e restaurantes dos hotéis e pousadas devem seguir as regras estabelecidas no inciso VI do art. 7º"

Art. 4º Retifica-se o inciso IV do art. 14, que passa a contar com a seguinte redação: "IV - deve ser priorizado trabalho de home office aos grupos de risco, idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;"

Art. 5º Fica acrescido ao artigo 7º o inciso XIII, com a seguinte redação: "XIII - as indústrias extrativas e transformação que poderão adaptar seus horários de funcionamento de acordo com demanda e de cada linha de produção, desde que sejam seguidos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias;"

Art. 6º O

ANEXO II passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II Serviços - Horário de funcionamento: 08:30h às 17:30h Serviços em Geral Atividades gráficas Atividades financeiras, seguros e serviços relacionados Atividades imobiliárias Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria Atividades de empresas, de consultoria e de gestão empresarial Atividades de arquitetura e engenharia Atividades de publicidade e comunicação Atividades administrativas e serviços complementares lotéricas e correspondentes bancários Bancas de jornais e revistas Salão de beleza e congêneres

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de março de 2021 CLÁUDIO CASTRO Governador em Exercício ----------- RETIFICAÇÕES D.O. DE 16/03/2021 PÁGINA 1 - 1ª COLUNA Onde se lê: DECRETO Nº 47.521 DE 15 DE MARÇO DE 2021 ALTERA O DECRETO Nº 47.518 , DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia-se: DECRETO Nº 47.521-A DE 15 DE MARÇO DE 2021 ALTERA O DECRETO Nº 47.518 , DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.