Decreto nº 47.541/2021
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA À PROMOÇÃO SEPOL/ASSEJUR Nº 261/2020 - VCL, CONFORME PROPOSTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. ART. 2º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/1980. ART. 47 DA LEI Nº 5.427/2009.
DECRETO Nº 47.541 DE 24 DE MARÇO DE 2021
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA À PROMOÇÃO SEPOL/ASSEJUR Nº 261/2020 - VCL, CONFORME PROPOSTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. ART. 2º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15 /1980. ART. 47 DA LEI Nº 5.427 /2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº sEI360227/000021/2020, D E C R E TA:
Art. 1º Fica atribuída eficácia vinculante e normativa à PROMOÇÃO SEPOL/ASSEJUR nº 261/2020 - VCL, consoante proposição da Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra da PROMOÇÃO SEPOL/ASSEJUR nº 261/2020 - VCL em seu sítio eletrônico.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de março de 2021
CLAUDIO CASTRO
Governador em Exercício