Decreto nº 47.551/2021
TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 47 .472/2021, NA FORMA QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 47.551 DE 30 DE MARÇO DE 2021
TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 47 .472/2021, NA FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI-150001/003628/2021,
DECRETA:
Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 47.472 de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, sem aumento de despesa, publicado no DOERJ de 05/02/2021.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, volta a vigorar o art. 12 do Decreto nº 41.604 , de 19 de dezembro de 2008 e suas alterações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de março de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício