Decreto nº 47.553/2021
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 47.464, DE 29/01/2021, QUE ALTEROU A ESTRUTURA BÁSICA DO IPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.553 DE 31 MARÇO DE 2021
(Vide Decreto nº 47602 /2021) ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 47.464 , DE 29/01/2021, QUE ALTEROU A ESTRUTURA BÁSICA DO IPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-260018/000094/2021, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação, os cargos em comissão, vagos, objetos da Lei nº 4.789 , de 29/06/2006, relacionados no Anexo I a este Decreto.
Parágrafo único. O saldo remanescente do referido Decreto de transformação objeto do caput deste artigo, fica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, em 10 (dez) cargos em comissão, de Assistente II, símbolo DAI-6 e 10 (dez) cargos em comissão, de Assistente, símbolo DAS-6.
Art. 2º O Presidente do IPEM/RJ editará Regimento Interno, estabelecendo o desdobramento operacional do órgão após oitiva do Secretário da SECTI, de acordo com o quantitativo de cargos em comissão constantes do Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de março de 2021 CLÁUDIO CASTRO Governador em Exercício
ANEXO I Cargo Transformado Cargos Resultante da Transformação
QT Cargo em Comissão SB QT Cargo em Comissão SB
01 Assessor Chefe VP-2 15 Assistente de Logística III DAI-4
Ultimo ocupante: Guilherme Henrique Soares David
ANEXO II CARGO SIMBOLO VAGAS EXISTENTES
Presidente PR-2 1
Chefe de Gabinete VP-2 1
Assessor Chefe VP-2 2
Diretor VP-2 4
Superintendente Regional DAS-8 15
Superintendente de Departamento DAS-7 16
Assessor DAS-7 11
Assessor (Presidência) DAS-7 6
Auditor DAS-7 2
Secretaria (Presidência) DAS-7 2
Superintendente de Cobrança DAS-6 1
Gerente de Área DAS-6 20
Gerente de Divisão DAS-6 19
Assistente Técnico DAS-6 1
Secretaria (Diretoria) DAS-6 6
Secretaria DAS-6 5
Assistente de Logística I DAI-6 2
Assistente de Logística II DAI-5 6
Assistente de Logística III DAI-4 20