Decreto nº 47.562/2021
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.562 DE 09 DE ABRIL DE 2021
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo nº sEI-330018/000155/2021;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;
- que a exclusividade acerca dos contratos de georreferenciamento trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a exclusividade de que trata o tema, decorre da competência atribuída a SECID em seu art. 1 do Decreto nº 47.377 de 26 de novembro de 2020;
- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 47.377 , de 26 de novembro de 2020, passa a vigorar com seguinte redação:
(...)
"VI - com exclusividade, planejar, projetar, executar e gerir, diretamente ou por intermédio de terceiro por ela contratada, contratos relacionados a atividades de gestão e serviços de atualização de base de dados georreferenciada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 09 de abril de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em exercício