Decreto nº 47.566/2021
DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 47.566 DE 13 DE ABRIL DE 2021
DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/004209/2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada aos seguintes servidores competência para recebimento de intimações e comunicações processuais direcionadas ao Governador do Estado em razão do ofício:
I - Rodrigo Ratkus Abel, Chefe de Gabinete do Governador, CPF (nº ocultado) , ID Funcional: 4275217-5;
II - Diego de Andrade Faro Teles, Assessor do Gabinete do Governador, CPF (nº ocultado) , ID Funcional: 5106874-5; e
III - Luciana dos Santos Teixeira Pinto, Assistente II do Gabinete do Governador, CPF (nº ocultado) , ID Funcional: 5097802-0.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício