Decreto nº 47.567/2021
DISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.567 DE 14 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; - que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; - que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e; - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e - o que consta no Processo nº sEI-150001/004401/2021, DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil os cargos mencionados na tabela constante no Anexo 2 - Cargos Resultantes da Transformação, referente ao cargo mencionado conforme demonstrativo na tabela constante no Anexo 1 - Cargo Transformado.
Art. 2º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021 CLÁUDIO CASTRO Governador em Exercício
ANEXO 1 - CARGO TRANSFORMADO QUANTITATIVO NOMECLATURA DO CARGO SÍMBOLO ORIGEM DO CARGO OU ÚLTIMO OCUPANTE
1 Superintendente DG Marcela Pinheiro Fontes, ID 5025501-0
ANEXO II - CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO QUANTITATIVO NOMECLATURA DO CARGO SÍMBOLO
06 Assessor DAS-8
05 Assessor DAS-7
03 Assistente DAS-6
04 Ajudante I DAI-1 (Vide transferência dada pelo Decreto nº 47602 /2021)