Decreto nº 47.571/2021
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO N 46.832, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.571 DE 16 DE ABRIL DE 2021
(Revogado pelo Decreto nº 47926 /2022) ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO N 46.832 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº sEI-210036/000284/2021, CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; - que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão; - que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa, e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as seguintes nomenclaturas da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP: I - de Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento para Subsecretaria de Administração; II - de Superintendência de Orçamento e Finanças para Diretoria Geral de Administração e Finanças; III - de Superintendência de Logística e Abastecimento para Superintendência de Licitação; IV - de Superintendência de Infraestrutura para Superintendência de Recursos Logísticos; V - de Assessoria Setorial de Auditoria para Unidade de Controle In VI - de Coordenação de Execução Financeira para Coordenação Financeira; VII - de Coordenação de Suprimentos e Distribuição para Coordenação de Almoxarifado Integrado; VIII - de Central de Monitoração Eletrônica para Unidade de Monitoração Eletrônica.
Art. 2º Ficam criadas na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP: I - a Unidade de Audiências Virtuais; II - a Assessoria de Integridade Pública; III - a Coordenação de Prestação e Tomada de Contas; IV - a Coordenação de Análise Técnica.
Art. 3º A Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições deixa de ser subordinada à Subsecretaria de Gestão Operacional e passa a integrar a Subsecretaria de Gestão Estratégica.
Art. 4º Em decorrência, fica alterado, sem aumento de despesas, o Anexo I do Decreto Estadual/RJ nº 46.832 , de 18 de novembro de 2019, que dispõe acerca da estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2021 CLÁUDIO CASTRO Governador em Exercício
Anexo I [ ... ] C - A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA terá a seguinte estrutura básica: I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO 1. Gabinete do Secretário 1.1 - Chefia de Gabinete 1.2 - Assessoria Jurídica 1.3 - Assessoria de Gestão Institucional 1.4 - Assessoria de Projetos de Investimentos e Parcerias 1.5 - Assessoria de Comunicação Social 1.6 - Unidade de Controle Interno 1.7 - Unidade de Audiências Virtuais 1.8 - Unidade de Monitoração Eletrônica 1.9 - Superintendência de Segurança Institucional [ ... ] IV - ORGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 1. Subsecretaria de Gestão Estratégica 1.1 - Escola de Gestão Penitenciária [..] 1.2 - Superintendência de Recursos Humanos [..] 1.3 - Superintendência de Tecnologia da Informação 1.4 - Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições 2. Superintendência de Administração 2.1 - Assessoria de Integridade Pública 2.2 - Diretoria Geral de Administração e Finanças 2.2.1 - Coordenação de Planejamento e Orçamento 2.2.2 - Coordenação Financeira 2.2.3 - Coordenação de Contabilidade 2.2.4 - Coordenação de Prestação e Tomada de Contas 2.2.5 - Protocolo Geral 2.3 - Superintendência de Licitação 2.3.1 - Coordenação de Análise Técnica 2.3.2 - Coordenação de Compras 2.3.3 - Comissão de Licitação e Pregoeiro 2.4 - Superintendência de Contratos e Convênios 2.4.1 - Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres 2.4.1.1 - Divisão de Alimentação 2.4.1.2 - Divisão de Resíduos e Esgotos 2.4.1.3 - Divisão de Concessionárias 2.4.2 - Coordenação de Gestão de Convênios 2.5 - Superintendência de Recursos Logísticos 2.5.1 - Coordenação de Projetos de Engenharia 2.5.2 - Coordenação de Patrimônio 2.5.3 - Coordenação de Manutenção e Frota 2.5.4 - Coordenação de Almoxarifado Integrado 2.6 - Fundo Especial Penitenciário - FUESP 3. Subsecretaria de Tratamento Penitenciário [ ... ] V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA 1 - Subsecretaria de Gestão Operacional [ ... ] 1.2 - Superintendência Operacional 1.2.1 - Coordenação de Segurança [ ... ]