Decreto nº 47.586/2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.586 DE 26 DE ABRIL DE 2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/004884/2021;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;
- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544 /2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564 /2019;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, atualmente ocupado por Marcia Iorio Veríssimo.
Parágrafo único. Como efeito do ato mencionado no caput, também fica transferida a Gratificação Por Encargos Especiais (GEE) do cargo transferido.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2021.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício