Decreto nº 47.587/2021

DECRETO Nº 47.587 DE 27 DE ABRIL DE 2021

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO DOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.817 , de 01/11/2019, publicado no DOERJ de 04/11/2019 e o disposto nos Processos nº s SEI-03/022/009439/2019 e SEI210005/000450/2020;

CONSIDERANDO:

- que o Decreto nº 46.817 , de 01/11/2019, publicado no DOERJ de 04/11/2019, não fez menção ao caráter Indenizatório dos valores lecebidos pelos servidores do DEGASE no Regime Adicional de Serviço;

- que as publicações do Decreto nº 46.646 /2019 e do Decreto nº 46.834 /2019, relativos aos órgãos integrantes da Segurança Pública modificam a classificação proporcionando caráter Indenizatório aos valores recebidos no Regime Adicional de Serviço;

- que no Processo nº sEI-210005/000450/2020, foi pacificada a controvérsia, estabelecendo o caráter indenizatório aos valores recebidos no Regime Adicional de Serviço;

- o princípio da isonomia entre os órgãos da Administração Pública no que tange a percepção de rendimentos oriundos da participação no Regime Adicional de Serriço,

DECRETA:

Art. 1º Os valores recebidos pelos profissionais do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, no âmbito do Regime Adicional de Serviço ou outro de caráter similar, passam a ser classificados como verba de caráter indenizatório.

Parágrafo único. A revisão de classificação de que trata o caput produzirá efeitos exclusivamente prospectivos, não sendo devido qualquer tipo de reenquadramento ou restituição, inclusive de encargos descontados sob o Regime Adicional de Serviço (RAS), até a data da publicação deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício