Decreto nº 47.604/2021

DECRETO Nº 47.604 DE 10 DE MAIO DE 2021

TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº sEI-330020/000269/2021, CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ,

- a necessidade de se observar o artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 46.544 /2019;

- a necessidade de adequação da estrutura organizacional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, objetivando maior eficiência nos atos de gestão;

- que a presente alteração não acarretará em aumento de despesa, e;

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, o cargo em comissão relacionado no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada.

Art. 2º Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, o Anexo II do Decreto nº 33.539 , de 08 de julho de 2003, alterado pelos Decretos nº 40.946 de 18 de setembro de 2007, e nº 42.470 , de 24 de maio de 2010, referente ao quantitativo de cargos em comissão do ITERJ, fica acrescido de 01 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-8, e excluído de 01 (um) cargo de Técnico Assistente, símbolo DAS-8.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO ÚNICO CARGO A SER TRANSFORMADO CARGO RESULTANTE DATRANSFORMAÇÃO

Quant. Cargo em Comissão Símbolo Último ocupante Quant. Cargo em Comissão Símbolo

01 Técnico Assistente DAS-8 Leandro Ferreira da Silva ID Funcional 2052738-1 01 Assessor DAS-8