Decreto nº 47.614/2021
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 559, DE 19 DE JANEIRO DE 1976, QUE REGULAMENTA, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DA CORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.614 DE 21 DE MAIO DE 2021
(Declarado sem efeito pelo Decreto nº 47615 /2021) ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 559 , DE 19 DE JANEIRO DE 1976, QUE REGULAMENTA, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DECRETO-LEI Nº 176 , DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DA CORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais conferidas pelo art. 145, inciso VI, alínea "a", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/191/2019/SEI-270029/000021/2020, DECRETA:
Art. 1º O art. 6º, do Decreto Estadual nº 559 , de 19 de janeiro de 1976, alterado pelo Decreto nº 44 , de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - (...) Aspirante-a-Oficial BM ......... 06 (seis) ....meses Segundo-Tenente BM ... 24 (vinte e quatro) ....meses Primeiro-Tenente BM ... 36 (trinta e seis) ....meses Capitão BM ........... 48 (quarenta e oito) ...meses Major BM .............. 36 (trinta e seis) ....meses Tenente-Coronel BM .. 36 (trinta e seis) ....meses."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 44 , de 26 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2021 CLÁUDIO CASTRO Governador