Decreto nº 47.615/2021

DECRETO Nº 47.615 DE 21 DE MAIO DE 2021

TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 47.614 , DE 21/05/2021, NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais conferidas pelo

Art. 145, inciso VI, alínea "a", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/191/2019/SEI-270029/000021/2020,

DECRETA:

Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 47.614 , de 21/05/2021, publicado na Edição nº 097-A do Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador