Decreto nº 47.624/2021
TRANSFERÊNCIA DE GEE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVEMNTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
DECRETO Nº 47.624 DE 28 DE MAIO DE 2021
TRANSFERÊNCIA DE GEE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVEMNTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-040206/000234/2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento econômico, Energia e Relações Internacionais o valor da Gratificação de Encargos Especiais - GEE no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º Este DECRETO entrará em vigor a partir de 07 de maio de 2021.
Rio de Janeiro,28 de maio de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador