Decreto nº 47.627/2021

DECRETO Nº 47.627 DE 28 MAIO DE 2021

(Vide Decreto nº 47719 /2021) (Vide Decreto nº 47656 /2021) CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS (SEVIT).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e

considerando o que versa no processo administrativo nº sEI-150001/006464/2021, DECRETA:

Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Vitimados (SEVIT).

Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT). (Redação dada pelo Decreto nº 47715 /2021)

Art. 2º Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Vitimados, símbolo SE, oriundo da transformação dos cargos mencionados no Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Assistência à Vítima, símbolo SE, oriundo da transformação dos cargos mencionados no Anexo I a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 47715 /2021)

Art. 3º A estrutura consolidada da Secretaria de Estado de Vitimados será criada em ato normativo a ser publicado.

Art. 3º A estrutura consolidada da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima será criada em ato normativo a ser publicado. (Redação dada pelo Decreto nº 47715 /2021)

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2021 CLÁUDIO CASTRO Governador

ANEXO I - CARGOS TRANSFORMADOS QUANTITATIVO NOMECLATURA DO CARGO SÍMBOLO ORIGEM DO CARGO

1 Subsecretário de Estado SS Decreto nº 46.908 , de 21/01/2020

1 Superintendente DG Decreto nº 45.572 , de 16/04/2021 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

ANEXO II - CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO QUANTITATIVO NOMECLATURA DO CARGO SÍMBOLO

1 Secretário de Estado SE