Decreto nº 47.628/2021
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO TECNOLÓGICO, EM COTA ÚNICA EXTRAORDINÁRIA, AOS PROFESSORES E SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DA ESTRUTURA DA UNIDADE ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC.
DECRETO Nº 47.628 DE 28 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO TECNOLÓGICO, EM COTA ÚNICA EXTRAORDINÁRIA, AOS PROFESSORES E SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DA ESTRUTURA DA UNIDADE ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-030029/000702/2021;
CONSIDERANDO:
- a política de valorização dos docentes que se encontram exercendo suas funções nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC;
- a necessidade de ofertar insumos tecnológicos aos profissionais da educação para atendimento remoto ao corpo discente das unidades escolares durante a manutenção do ensino híbrido; e
- a importância das soluções baseadas na tecnologia de informação para a continuidade da oferta de ensino de qualidade durante as medidas de restrição impostas pelo vigente cenário pandêmico global,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido auxílio tecnológico no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), aos servidores da carreira do magistério lotados nas unidades escolares e unidades administrativas, bem como aos demais servidores que exercem os cargos e funções previstos no Anexo do presente Decreto.
§ 1º O valor será pago em cota única extraordinária.
§ 2º O pagamento será efetuado em um único vínculo, independentemente da quantidade de matrículas do servidor.
Art. 2º O auxílio será destinado à alocação ou aquisição de insumos tecnológicos pelos docentes para garantia das condições necessárias ao atendimento do ensino remoto ofertado pela SEEDUC, em suas diversas plataformas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA ESTRUTURA SEEDUC QUE FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO TECNOLÓGICO Diretor de Unidade Escolar
Diretor Adjunto de Unidade Escolar
Secretário Escolar
Coordenador Pedagógico
Orientador Educacional
Assistente Operacional Escolar
Agente de Acompanhamento de Gestão Escolar
Agente de Pessoal
Agente de Leitura
Auxiliar de Secretaria
Professor Articulador Pedagógico