Decreto nº 47.634/2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS (SEDEERI) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC).
DECRETO Nº 47.634 DE 01 DE JUNHO DE 2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS (SEDEERI) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº sEI-150001/006554/2021;
CONSIDERANDO:
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, sem aumento de despesa, a Superintendência de Relações Internacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais para a Secretaria de Estado da Casa Civil.
Parágrafo único. A Superintendência mencionada no caput fica vinculada à Subsecretaria Geral da Casa Civil.
Art. 2º Também ficam transferidos à Secretaria da Casa Civil os cargos, com as respectivas Gratificações por Encargos Especiais de seus ocupantes, na forma da tabela apresentada no anexo único.
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2021
CLAUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO
Tabela de cargos transferidos da SEDEERI para a SECC - Superintendência de Relações Internacionais CARGO SÍMBOLO OCUPANTE
SUPERINTENDENTE DG/CG BRUNO DE QUEIROZ COSTA
ASSESSOR DAS-7 ANDRE ALENCAR
ASSESSOR DAS-7 ANDRE MATHEUS E SOUZA
ASSESSOR DAS-7 UÍNA SPENCER PINA
ASSISTENTE II DAI-6 TAYNÁ SANTOS
ASSISTENTE II DAI-6 CLARA MACHADO