Decreto nº 47.641/2021
TRANSFORMA E TRANSFERE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO (SEAPPA), SEM AUMENTO DE DESPESA.
DECRETO Nº 47.641 DE 10 JUNHO DE 2021
TRANSFORMA E TRANSFERE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO (SEAPPA), SEM AUMENTO DE DESPESA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta no Processo nº sEI-150001/006874/2021, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo DAS-8 da Secretaria de Estado da Casa Civil em 07 (sete) cargos DAI-1, conforme demonstrativos constantes nos Anexos I e II.
Art. 2º Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, conforme demonstrativo constante no Anexo II - cargos resultantes da transformação - os 07 (sete) cargos resultantes da transformação mencionada no art. 1º
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I - CARGO TRANSFORMADO
QUANTITATIVO NOMECLATURA DO CARGO SÍMBOLO ORIGEM DO CARGO OU ÚLTIMO OCUPANTE
1 ASSESSOR DAS-8 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
ANEXO II - CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
QUANTITATIVO NOMECLATURA DO CARGO SÍMBOLO TRANSFERÊNCIA
7 AJUDANTE DAI-1 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.