Decreto nº 47.642/2021

DECRETO Nº 47.642 DE 10 DE JUNHO DE 2021

ALTERA O DECRETO Nº 42 .436 DE 30 DE ABRIL DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº sEI-150001/006872/2021,

DECRETA:

Art. 1º O

Art. 11 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 -

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no artigo 14, inciso II, do Decreto nº 44.879 de 14 de julho de 2010 às descentralizações de créditos orçamentários.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador