Decreto nº 47.661/2021
DESIGNAR O ATUAL TITULAR DA PRESIDÊNCIA DO INEA O GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDRHI.
DECRETO Nº 47.661 DE 25 DE JUNHO DE 2021
DESIGNAR O ATUAL TITULAR DA PRESIDÊNCIA DO INEA O GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDRHI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº sEI070002/004442/2021;
CONSIDERANDO:
- que o
Art. 47 da Lei nº 3.239 de 02/08/1999, autoriza a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI), de natureza e individualização contábeis, vigência ilimitada, destinado a desenvolver os programas governamentais de recursos hídricos, da gestão ambiental.
- que o
Art. 12 do Decreto nº 35.724 de 18/06/2004, dispõe que o FUNDRHI será gerido pela Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, por intermédio de seu Presidente.
- que o
Art. 3º da Lei nº 5.101 de 04/10/2007, estabelece que a instalação do Instituto implicará na extinção da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, com a consequente transferência de suas competências e atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Designar Philipe Campello Costa Brondi da Silva, ID FUNCIONAL Nº 4256523-5, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2020, a gestão do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro - FUNDRHI, conforme estabelecido pelo
Art. 47 da Lei nº 3.239 de 02/08/1999,
Art. 12 do Decreto nº 35.724 de 18/06/2004 e
Art. 3º da Lei nº 5.101 de 04/10/2007.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador