Decreto nº 47.667/2021
TRANSFERE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC), SEM AUMENTO DE DESPESA.
DECRETO Nº 47.667 DE 29 DE JUNHO DE 2021
TRANSFERE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC), SEM AUMENTO DE DESPESA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-120001/009409/2020;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, do âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos comissionados com seus ocupantes e suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEEs), conforme
ANEXO ÚNICO.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 30 de junho de 2020.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2021
CLAUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO
CARGOS TRANSFERIDOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL NOME ID SÍMBOLO CARGO
ELIANE MARTA DE SOUZA MARQUES CAMARGO 51017946 DAI-4 SECRETÁRIO I
PATRICIA DA SILVA CURVELO 5 1111 0 9 8 DAS-7 ASSESSOR
ALESSANDRO MARTELLO PANNO 50990918 DAS-8 ASSESSOR
MARCIO VIEIRA SANTOS 5 0 9 8 2 11 7 DG ASSESSOR ESPECIAL
ELAINE DOS SANTOS TOMÉ 41836316 - - - -
CASSIO SILVEIRA CABRAL 50167634 - - - -