Decreto nº 47.689/2021
ALTERA O DECRETO Nº 46 .672 DE 10 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DAS CARTEIRAS POLICIAIS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.689 DE 16 DE JULHO DE 2021
ALTERA O DECRETO Nº 46 .672 DE 10 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DAS CARTEIRAS POLICIAIS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI360008/000395/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do modelo da Carteira Policial dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro para promover a maior reinserção dos aposentados,
DECRETA:
Art. 1º O item 6, do Anexo III, do Decreto nº 46.672 de 10 de junho de 2019, passa vigorar com a seguinte redação:
"6 - Ao policial aposentado corresponde o dígito zero (0), colocado no final e separado por uma barra."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador