Decreto nº 47.691/2021
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO QU MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.691 DE 19 DE JULHO DE 2021
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO QU MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e no que consta no Processo nº sEI-150001/007589/2021;
CONSIDERANDO:
- a Lei Estadual nº 9.191 , de 2 de março de 2021, que institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus, e o Decreto Estadual nº 47.544 , de 25 de março de 2021, que regulamenta a referida Lei;
- o Decreto Nº 47.676 , de 07 de julho de 2021 que instituiu a Assessoria Especial do Programa SuperaRJ na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil;
- a complexidade do Programa Supera Rio, cuja execução é alcançada por meio do envolvimento e engajamento de diversas Secretarias de Estado, resultando na necessidade de estabelecimento de regras de gestão, coordenação, e supervisão do desenvolvimento do programa; e
- os princípios norteadores do funcionamento da Administração Pública,
DECRETA:
Art. 1º A Assessoria Especial do Programa SuperaRJ da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), nos termos previstos pelo Decreto Nº 47.676 , de 07 de julho de 2021, será exercida pelo cargo de Assessor Chefe, símbolo DAS-8.
Art. 2º Em razão do disposto no artigo 1º, fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo ASSESSOR, símbolo DAS-8, da estrutura da SECC, atualmente ocupado pelo servidor Pedro Augusto do Valle Barbosa, Id 51044366, vínculo 2, para o cargo ASSESSOR CHEFE, símbolo DAS-8, subordinado ao Gabinete do Secretário na estrutura organizacional da SECC, mantido o mesmo ocupante.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador