Decreto nº 47.693/2021
TRANSFERE 01 (UM) CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS (SEVIT), SEM AUMENTO DE DESPESA.
DECRETO Nº 47.693 DE 20 JULHO DE 2021
TRANSFERE 01 (UM) CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS (SEVIT), SEM AUMENTO DE DESPESA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI-380001/000097/2021;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo comissionado de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC para a Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador