Decreto nº 47.701/2021
TRANSFERE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL (SEENVS), SEM AUMENTO DE DESPESA.
DECRETO Nº 47.701 DE 23 JULHO DE 2021
TRANSFERE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL (SEENVS), SEM AUMENTO DE DESPESA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/008878/2021;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, os cargos em comissão, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO - CARGOS TRANSFERIDOS QUANTITATIVO NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO
03 ASSISTENTE DAS-6
04 AJUDANTE II DAI-2
05 AJUDANTE I DAI-1