Decreto nº 47.702/2021
TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 47.702 DE 26 DE JULHO DE 2021
TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido nos Processos nº s SEI-150023/000544/2021 e SEI-150023/000550/2021;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, nos termos do art. 145, VI, a), da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SEDSODH para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com seus respectivos ocupantes e respectivas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de julho de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO
CARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS PARA O DETRAN/RJ Origem Denominação Símbolo ID Funcional Ocupante
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ASSESSOR DAS-8 43311725 ALINE MEDINA VILHENA
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos AJUDANTE II DAI-1 51111 80-2 LUIZ FERNANDO GAMA DOS SANTOS