Decreto nº 47.708/2021
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.708 DE 29 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e o que consta no processo nº sEI050003/000417/2021;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
- o Decreto nº 45.750 , de 02 de setembro de 2016 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, e dá outras providências, alterado pelo Decreto nº 46.426 , de 20 de setembro de 2018;
- a necessidade de adequação da estrutura organizacional da Secretaria de Turismo do Estado de Rio de Janeiro, objetivando maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente alteração não acarretará aumento de despesa e;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Turismo do Estado do Rio de JaneiroSETUR, 3 (três) cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único a este Decreto na forma ali mencionada.
Art. 2º Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, o Anexo II a que se refere o Decreto nº 45.750 , DE 02/09/2016, referente ao quantitativo de cargos em comissão da SETUR, ficará acrescido de 20 (vinte) cargos de Ajudante - símbolo DAI-1 e 1 (um) cargo de Auxiliar - símbolo DAI-4 na sua estrutura.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
QUANT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ÚLTIMO OCUPANTE
1 COORDENADOR DAS-8 THYAGO PINTO PEREIRA COSTA
1 ASSESSOR DAS-8 FERNANDO MARENDAZ JUNIOR
1 ASSESSOR DAS-8 JOAO VICTOR MAOLINO DE OLIVAL
CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO QUANTIDADE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
20 AJUDANTE I DAI-1
1 AUXILIAR DAI - 4