Decreto nº 47.709/2021
PRORROGA O PRAZO DE ENVIO DAS DECLARAÇÕES DE BENS E VALORES PELO SISTEMA DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS DOS AGENTES PÚBLICOS - SISPATRI, ESTIPULADO PELO DECRETO Nº 46.364, DE 17 DE JULHO DE 2018, EXCLUSIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO 2021, REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2020.
DECRETO Nº 47.709 DE 29 DE JULHO DE 2021
PRORROGA O PRAZO DE ENVIO DAS DECLARAÇÕES DE BENS E VALORES PELO SISTEMA DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS DOS AGENTES PÚBLICOS - SISPATRI, ESTIPULADO PELO DECRETO Nº 46.364 , DE 17 DE JULHO DE 2018, EXCLUSIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO 2021, REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.364 , de 17 de julho de 2018, o disposto no Processo nº sEI320001/002432/2021, e CONSIDERANDO:
- o isolamento social originário da pandemia de Corona vírus, em 2020, reconhecida pelo Decreto Estadual nº 46.973 , de 16 de março de 2020, que gerou a necessidade de se estabelecer novo prazo para entrega de declaração eletrônica de bens e valores pelos agentes públicos do Poder Executivo Estadual;
- a prorrogação da data-limite para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela Receita Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada a data-limite para a entrega regular da Declaração de Bens e Valores através do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI, referente ao exercício 2021, ano calendário 2020, para o dia 30 de agosto de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador