Decreto nº 47.711/2021
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.711 DE 02 DE A G O S TO DE 2021
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº sEI-220011/001233/2021;
CONSIDERANDO:
- que as presentes transformações não acarretarão aumento de despesa;
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo de Coordenador de TI, símbolo DAS-8, atualmente ocupado pelo servidor Corintho de Arruda Falcão Filho, ID Funcional nº 4429518-9, em 01 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-8.
Art. 2º O servidor ocupante do cargo a ser transformado passa a ocupar o cargo de Assessor, símbolo DAS-8, resultante da transformação.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador