Decreto nº 47.716/2021
TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSSSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.716 DE 04 DE AGOSTO DE 2021
TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSSSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/009151/2021;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para a Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos em comissão, conforme Anexo I e Anexo II, respectivamente.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de julho de 2021.
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I - CARGOS TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA QUANTITATIVO NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO VAGA
02 AJUDANTE I DAI-1 Decreto nº 47.654 de 18/06/2021
01 AJUDANTE I DAI-1 ID Funcional nº 5111826-2
ANEXO II - CARGO TRANSFERIDO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA QUANTITATIVO NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO VAGA
01 AJUDANTE II DAI-2 ID Funcional nº 5108756-1