Decreto nº 47.717/2021
TRANSFERE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, SEM AUMENTO DE DESPESA.
DECRETO Nº 47.717 DE 05 DE AGOSTO DE 2021
TRANSFERE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, SEM AUMENTO DE DESPESA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-300002/000282/2021;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV para a estrutura básica da Superintendência de Desportos do Estado do Rio De Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude os cargos em comissão, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO - CARGOS TRANSFERIDOS QUANTITATIVO NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO VAGA
15 AJUDANTE I DAI-1 Decreto nº 47.351 de 10/11/2021