Decreto nº 47.724/2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.724 DE 13 DE AGOSTO DE 2021
(Vide Decreto nº 48724 /2023) TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/ 09517/2021; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e para a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2021 Governador
ANEXO ÚNICO - CARGOS TRANSFERIDOS QUANT. NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO VAGA
Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC
1 Ajudante I (Lei Seca) DAI-1 ID Funcional nº 4398563-7
- - - -
Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE
1 Ajudante I (Lei Seca) DAI-1 ID Funcional nº 5082094-0
1 Ajudante I (Lei Seca) DAI-1 ID Funcional nº 5037004-9
1 Ajudante I (Segurança Presente) DAI-1 ID Funcional nº 5089150-2
1 Ajudante I (Segurança Presente) DAI-1 ID Funcional nº 5088619-3
1 Ajudante I (Segurança Presente) DAI-1 Do Decreto nº 47.351 , de 11/10/2020