Decreto nº 47.731/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 47.731 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º alínea "I", e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº sEI-160002/000152/2021,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da FAIXA DE DOMÍNIO, referente a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO E MELHORIAS FÍSICO-OPERACIONAIS DA RJ-099, DO ENTRONCAMENTO COM A BR-465 AO ENTRONCAMENTO BR-101, Município de Seropédica (RJ), inseridas nos polígonos descritos no anexo deste Decreto, bem como as benfeitorias.
Art. 2º Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, podendo os funcionários estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no artigo 7º do DecretoLei nº 3365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, de 20 de agosto de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador