Decreto nº 47.738/2021
TRANSFERE CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC), SEM AUMENTO DE DESPESA.
DECRETO Nº 47.738 DE 25 DE AGOSTO DE 2021
TRANSFERE CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC), SEM AUMENTO DE DESPESA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/009464/2021;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-06, ocupado pelo servidor de ID funcional nº 2016375-4.
Art. 2º O servidor ocupante do cargo a que se refere o art. 1º fica transferido para a Secretaria de Estado da Casa Civil, com a respectiva Gratificação por Encargos Especiais - GEE.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador