Decreto nº 47.741/2021
CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR (SEGG).
DECRETO Nº 47.741 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR (SEGG).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta o Processo nº sEI-150001/010226/2021; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG).
Parágrafo único. Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado do Gabinete do Governador, símbolo SE, a partir da transformação dos cargos mencionados no Anexo I.
Art. 2º A Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG) será composta pela Superintendência de Cerimonial e Eventos, transferida da Secretaria de Estado da Casa Civil, e pela Assessoria Especial do Gabinete, na forma da estrutura básica contida no Anexo II.
Art. 3º Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Governadoria do Estado para a estrutura da SEGG, 01(um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Servidor de ID Funcional nº 5098011-4.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2021 CLÁUDIO CASTRO Governador
ANEXO I CARGOS VAGOS A SEREM TRANSFORMADOS Q T. CARGO SÍMB.
01 Subsecretário de Estado SS
01 Chefe de Gabinete CG
CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO Q T. CARGO SÍMB.
01 Secretário de Estado SE
01 Assessor - Chefe DAS-8
02 Assistente DAS-6
ULTIMOS OCUPANTES: ID Funcional nº 5097960-4 ID Funcional nº 5275217-5
ANEXO II Estrutura Básica da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG) Superintendência de Cerimonial e Eventos; Superintendência de Cerimonial (Redação dada pelo Decreto nº 49323 /2024) Assessoria Especial do Gabinete do Governador 4. Subsecretaria Adjunta de Eventos e Ações Promocionais Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental (Redação acrescida pelo Decreto nº 48807 /2023) (Redação dada pelo Decreto nº 49266 /2024) 4.1. Superintendência de Eventos (Redação acrescida pelo Decreto nº 49323 /2024) *Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 30/08/2021.