Decreto nº 47.743/2021
DISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.743 DE 30 DE AGOSTO DE 2021
(Vide Decreto nº 48788 /2023) DISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; -que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e - o que consta no Processo nº sEI-150001/010262/2021, DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil o cargo em comissão, mencionado na tabela constante no Anexo II - Cargo Resultante da Transformação, referente ao cargo em comissão vago mencionado, conforme demonstrativo na tabela constante no Anexo I - Cargo Transformado.
Art. 2º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2021 CLÁUDIO CASTRO Governador
ANEXO I - CARGO TRANSFORMADO QUANTITATIVO NOMECLATURA DO CARGO VAGO SÍMBOLO ÚLTIMO OCUPANTE
1 Superintendente DAS-8 ID 4198352-1
ANEXO II - CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO QUANTITATIVO NOMECLATURA DO CARGO VAGO SÍMBOLO
1 Assessor DAS-8