Decreto nº 47.744/2021
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.744 DE 31 DE AGOSTO DE 2021
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº sEI-220011/001232/2021;
CONSIDERANDO:
- que as presentes transformações não acarretarão aumento de despesa;
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos de Assessor da Presidência, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em 42 (quarenta e dois) cargos, conforme demonstrativos constantes nos Anexos 1 e 2.
Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos a serem transformados passam a ocupar os cargos de Assessor, símbolo DAS-8, resultantes da transformação.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I - CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS Quantidade Cargo em Comissão Símbolo Ocupante Anterior ID Funcional
1 Assessor da Presidência VP-3 Paula Heleno Vergueiro 2042587-2
1 Assessor da Presidência VP-3 Edvaldo Tirre Ribeiro 5021033-5
ANEXO II - CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO Quantidade Cargo em Comissão Símbolo
5 Assessor DAS-8
10 Assessor DAS-7
5 Assistente DAS-6
12 Assistente II DAI-6
10 Secretário II DAI-5