Decreto nº 47.748/2021

DECRETO Nº 47.748 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

(Vide Decreto nº 47863 /2021) (Vide Decreto nº 47761 /2021) CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON, NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO: - que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão; - que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual e; - o que versa no processo administrativo nº sEI-150001/010464/2021, DECRETA:

Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.

Art. 2º Ficam transferidos 01 (um) cargo de Subsecretário, símbolo SS, em vaga resultando de transformação do Decreto nº 47.521 , de 12/03/2021, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e 01 (um) cargo de Assessor Chefe, símbolo DG, anteriormente ocupado por ID 3220102-8, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.

Art. 3º Em razão do disposto nos artigos 1º e 2º, fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, símbolo SE, nos termos do Anexo Único.

Art. 4º A estrutura consolidada da SEDCON será criada em ato normativo a ser publicado.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2021 CLÁUDIO CASTRO Governador

ANEXO ÚNICO CARGOS VAGOS TRANSFORMADOS

NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE

Subsecretário SS 1

Assessor Chefe DG 1

TOTAL 2

CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO

NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE

Secretário de Estado SE 1

Assessor DAS-8 1

Assistente DAS-6 2

TOTAL 4