Decreto nº 47.758/2021

DECRETO Nº 47.758 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, NO VALOR DE R$ 531.714,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO:

- a Lei Estadual nº 9.000 , de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;

- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185 , de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;

- o Decreto Estadual nº 47.487 , de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;

- o Decreto Estadual nº 47.655 , de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487 , de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;

- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178 /2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;

- o Decreto Estadual nº 47.634 , de 01 de junho de 2021, que transfere, sem aumento de despesa, a Superintendência de Relações Internacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;

- o Decreto Estadual nº 47.673 , de 02 de julho de 2021, que transfere, sem aumento de despesa, as vinculações do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e da Superintendência de Simplificações de Processos e Serviços, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;

- e o que consta do Processo nº sEI-120001/010076/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no valor de R$ 531.714,00 (quinhentos e trinta e um mil, setecentos e quatorze reais), na forma do Anexo I.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do

§ 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

Art. 3º Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487 , de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 4º Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487 , de 11 fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador