Decreto nº 47.774/2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.774 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-070026/001435/2021, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, 11 (onze) cargos em comissão vagos, de Assistente, símbolo DAS-6, resultantes do Decreto nº 47.751 , de 03/09/2021.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador